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Lei Ordinária nº 344 de 12 de abril de 1973

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 344/1973
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/1973
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 482 de 24/04/1975
Dispõe sobre concessão de licença prêmio em pecúnia aos funcionários que tenham completado o primeiro quinquênio antes da vigência da lei nº 344, de 30/04/73.
Alterada pela Lei Complementar nº 132 de 14/09/1999
Altera o artigo 165, da Lei no. 344, de 30 de abril de 1.973.
Alterada pela Lei Complementar nº 152 de 08/02/2001
Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista - Lei nº 344/73 de 30 de abril de 1973.
Alterada pela Lei Complementar nº 188 de 07/05/2002
Altera o artigo 202, da lei nº 344/73 - Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista,
Alterada pela Lei Complementar nº 274 de 06/09/2005
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra.
Alterada pela Lei Complementar nº 275 de 06/09/2005
Altera a alínea "j)", do Artigo 15 da Lei n.º 344/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista.
Alterada pela Lei Complementar nº 305 de 16/11/2006
Altera o art. 127 da Lei n.º 344, de 12 de março de 1.973.
Alterada pela Lei Complementar nº 313 de 26/01/2007
Altera dispositivos da Lei n.º 344. de 30 de abril de 1.973 -- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Alterada pela Lei Complementar nº 329 de 20/08/2007
Altera a Seção XI - Da Licença para Tratar Interesse Particular, Capítulo IV, do Título III do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais .
Alterada pela Lei Complementar nº 376 de 21/10/2009
Altera o art. 151 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) .
Alterada pela Lei Complementar nº 390 de 05/03/2010
Dispõe sobre a prorrogação da duração da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias.
Alterada pela Lei Complementar nº 399 de 03/09/2010
Acrescenta dispositivos à Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista .
Alterada pela Lei Complementar nº 403 de 22/09/2010
Altera o caput do art. 100 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973.
Alterada pela Lei Complementar nº 414 de 14/01/2011
Inclui a Licença para o Desempenho de Mandato Sindical e altera o parágrafo único do art. 165 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Alterada pela Lei Complementar nº 434 de 20/09/2011
Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos municipais.
Alterada pela Lei Complementar nº 442 de 28/02/2012
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 15 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 .

Consulta gerada em 20/10/2017 às 10h43m
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