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Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 18 de setembro de 2007

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 12/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 18/09/2007
Ementa: Dispõe sobre o número de Vereadores à Câmara Municipal (art. 11 “caput”).
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Orgânica nº 1 de 28/05/1990
Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.

Consulta gerada em 12/12/2018 às 15h33m
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