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Lei Complementar nº 170 de 17 de dezembro de 2001

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 170/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2001
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 203 de 27/12/2002
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providencias.
Alterada pela Lei Complementar nº 256 de 28/12/2004
Altera a Lei Complementar nº 170, Código Tributário do Município.
Alterada pela Lei Complementar nº 259 de 20/01/2005
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei Complementar nº 260 de 20/01/2005
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei Complementar nº 281 de 27/12/2005
Altera a Lei Complementar nº. 170, de 17 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei Complementar nº 308 de 24/11/2006
Altera a lei complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá novas disposições.
Alterada pela Lei Complementar nº 324 de 31/07/2007
Altera a Lei Complementar nº. 170, de 17 de dezembro de 2.001, no Título V - Da Contribuição de Melhoria e seus artigos .
Alterada pela Lei Complementar nº 339 de 21/12/2007
Altera a Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá novas disposições .
Alterada pela Lei Complementar nº 346 de 03/06/2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei Complementar nº 378 de 13/11/2009
Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências .
Alterada pela Lei Complementar nº 385 de 21/12/2009
Altera a Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 203 e 204 de 27/12/2002; 256 de 28/12/2004; 259 e 260 de 20/01/2005; 281 de 27/12/2005; 308 de 24/11/2006; 324 de 31/07/2007; 339 de 21/12/2007; 346 de 03/06/2008 e 378 de 13/11/2009 e acrescenta novas disposições.
Alterada pela Lei Complementar nº 389 de 05/03/2010
Altera os incisos I e II do artigo 50, o artigo 124 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001- Código Tributário Municipal.
Alterada pela Lei Complementar nº 395 de 16/06/2010
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao Conselho de Contribuintes.
Alterada pela Lei Complementar nº 439 de 09/12/2011
Altera os Anexos II e III, expressos nos artigos 153 e 157 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001.
Alterada pela Lei Complementar nº 447 de 04/06/2012
Altera o Código Tributário Municipal, instituindo o Cadastro Especial Mobiliário.
Vínculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 724 de 15/09/1980
Dispõe sobre isenção de tributos aos circos e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 843 de 05/09/1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Revoga a Lei Ordinária nº 867 de 04/06/1984
Dispõe sobre alteração da Lei nº 843, de 05 de setembro de 1983 .
Revoga a Lei Ordinária nº 870 de 26/06/1984
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 840/83.
Revoga a Lei Ordinária nº 926 de 04/11/1985
Dispõe sobre atualização da Legislação tributária municipal.
Revoga a Lei Ordinária nº 933 de 02/12/1985
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal.
Revoga a Lei Ordinária nº 943 de 26/03/1986
Dispõe sobre a fixação de multas por infrações a dispositivos tributários.
Revoga a Lei Ordinária nº 949 de 07/04/1986
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 840/83.
Revoga a Lei Ordinária nº 988 de 11/12/1986
Dispõe sobre a taxa de licença para publicidade.
Revoga a Lei Ordinária nº 1000 de 11/03/1987
Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.
Revoga a Lei Ordinária nº 1032 de 10/12/1987
Dispõe sobre alteração de dispositivos da legislação tributária municipal.
Revoga a Lei Ordinária nº 1039 de 29/12/1987
Altera a Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983, para sua adequação a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Revoga a Lei Ordinária nº 1088 de 23/12/1988
Institui o Imposto sobre vendas a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasosos e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 1090 de 31/01/1989
Altera prazo para cobrança de Impostos sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Revoga a Lei Ordinária nº 1094 de 28/03/1989
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.088/88, que instituiu o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Revoga a Lei Ordinária nº 1132 de 27/12/1989
Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.990, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 1133 de 27/12/1989
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 843, de 05 de setembro de 1.983 e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 1162 de 27/12/1990
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 843, de 05 de setembro de 1.983 e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 1173 de 12/03/1991
Altera a relação do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.088/88.
Revoga a Lei Complementar nº 2 de 17/04/1991
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza aos agentes credenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Revoga a Lei Ordinária nº 1240 de 03/06/1993
Dispõe sobre alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 911-A, de 18 de julho de 1985.
Revoga a Lei Complementar nº 24 de 29/07/1993
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.
Revoga a Lei Ordinária nº 1370 de 24/11/1995
Dispõe sobre a cessão de medicamentos ao Município por farmácias, drogarias e laboratórios, nas condições especificas e da outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 61 de 23/12/1996
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1.983 .
Revoga a Lei Complementar nº 69 de 12/06/1997
Dispõe sobre a instituição da taxa de serviço público relativo à coleta de lixo.
Revoga a Lei Complementar nº 74 de 07/07/1997
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 71, de 26 de junho de 1997.
Revoga a Lei Complementar nº 79 de 20/10/1997
Revoga a Lei Complementar nº. 70, de 12 de junho de 1997.
Revoga a Lei Complementar nº 83 de 21/11/1997
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de aposentados e pensionistas-viúvos (as), residentes no Município de Campo Limpo Paulista.
Revoga a Lei Complementar nº 87 de 11/12/1997
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 843, de 05 de setembro de 1983.
Revoga a Lei Complementar nº 104 de 07/08/1998
Concede parcelamento e desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de lançamento anual e das Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, inclusive para as atividades desenvolvidas por Feirantes e dá outras providências. referente ao exercício de 1998.
Revoga a Lei Complementar nº 109 de 16/09/1998
Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 .
Revoga a Lei Complementar nº 111 de 30/09/1998
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 116 de 28/12/1998
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no. 843, de 05 de setembro de 1983 .
Revoga a Lei Ordinária nº 1519 de 19/04/1999
Dispõe sobre o horário de funcionamento das atividades sujeitas ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município e dá outras providências .
Revoga a Lei Complementar nº 125 de 16/04/1999
Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Diversos, cobrada pelo fornecimento de cópias em papel xerox.
Revoga a Lei Complementar nº 141 de 17/12/1999
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais mobiliários com a Fazenda Pública Municipal, alteração da Lei no. 843 de 05 de setembro de 1.983, da Lei no. 1.467 de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Complementar no. 116 de 28 de dezembro de 1998.
Revoga a Lei Complementar nº 146 de 05/05/2000
Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 2.000 e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 148 de 26/12/2000
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.
Revoga a Lei Complementar nº 165 de 10/09/2001
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

Consulta gerada em 20/10/2017 às 10h43m
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