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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 665 DE 18 DE MARÇO DE 2019
“Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 634 DE 26 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 24/07/2019 às 06h36m
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