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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 535 normas encontradas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 535 DE 17 DE MAIO DE 2019
"Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade."
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 06 DE MAIO DE 2019
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para outorga de cessão de uso de imóvel Público a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, para implantação de sua Sede, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 533 DE 18 DE MARÇO DE 2019
"Revoga a Lei Complementar n° 522, de 09 de Maio de 2018, que acrescenta o parágrafo 3 0 ao artigo 30 da Lei Complementar nº 121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração a prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Revoga a Lei Complementar nº 522 de 09/05/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 532 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
"Regula acesso ao serviço público municipal de estrangeiros e brasileiros naturalizados."
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 531 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
"Ampliação e Manutenção de Carga Horária para Educador da Educação Fundamental II, conforme disciplina Lei Federal 11 738/2008, mediante opção do Servidor".
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 530 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o município de Campo Limpo Paulista a fazer concessão de prestação de serviços de iluminação pública.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 529 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera e revoga as disposições que especifica referente ao Processo Administrativo Tributário, Lei Complementar n° 170/2001.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa (2):
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
2 - Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a regularização de obras e edificações/desdobro em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Institui, nos termos do art. 182, § 41 da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 526 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 514, de 05 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica, e dá outras providências correlatas".
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 514 de 05/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 525 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera o art. 53, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, cria os incisos VII, VIII, IX e § 5º da Lei Complementar 170, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Isenções no Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 524 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista para modificar a hipótese de incidência, a denominação e a forma de custeio da Taxa de Lixo.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001

Consulta gerada em 24/07/2019 às 06h28m
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