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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 517 normas encontradas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 516 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 515 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017"
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 514 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica e dá outras providências correlatas".
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 513 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
"Institui a Campanha "EMPLACA CAMPO LIMPO PAULISTA" de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Campo Limpo Paulista"
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 512 DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do programa especial de parcelamento de dívida ativa (PEPDA), que se destina á regularização de créditos do município.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Norma correlata Lei Complementar nº 506 de 15/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 511 DE 22 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA, nos termos da Lei Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 510 DE 05 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar Imóveis que Especifica, em atendimento ao Convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 509 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Integrada (SSI), sua abrangência, atribuições, prerrogativas e dá outras providências
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 508 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reorganização parcial do quadro de pessoal, criando, transformado e extinguindo cargos de provimento efetivo, necessários à gestão e funcionamento do Hospital de Clínicas do município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 507 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Revoga a lei complementar n° 473, de 26 de setembro de 2014.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Revoga a Lei Complementar nº 473 de 26/09/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 506 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Cria o programa especial de parcelamento de dívidas ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa
Vinculação Passiva:
1 - Norma correlata Lei Complementar nº 512 de 03/07/2017

Consulta gerada em 17/12/2017 às 08h10m
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