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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 526 normas encontradas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 526 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 514, de 05 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica, e dá outras providências correlatas".
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 514 de 05/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 525 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera o art. 53, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, cria os incisos VII, VIII, IX e § 5º da Lei Complementar 170, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Isenções no Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 524 DE 06 DE JULHO DE 2018
Altera o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista para modificar a hipótese de incidência, a denominação e a forma de custeio da Taxa de Lixo.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 523 DE 05 DE JULHO DE 2018
Altera o artigo 9º da Lei Complementar n° 169, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 169 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 522 DE 09 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 30 da Lei Complementar nº121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração e prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 121 de 05/03/1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 521 DE 07 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara e dá outras providências.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 520 DE 07 DE MAIO DE 2018
"Cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa".
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 519 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a fixação e reclassificação de salários dos cargos de provimento efetivo, regime estatutário, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Norma correlata Resolução nº 334 de 19/12/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Marcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 516 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 515 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017"
Situação: Em vigor

Consulta gerada em 21/09/2018 às 14h58m
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