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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 522 normas encontradas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 522 DE 09 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 30 da Lei Complementar nº121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração e prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 121 de 05/03/1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 521 DE 07 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 520 DE 07 DE MAIO DE 2018
"Cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa".
LEI COMPLEMENTAR Nº 519 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a fixação e reclassificação de salários dos cargos de provimento efetivo, regime estatutário, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Norma correlata Resolução nº 334 de 19/12/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Marcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 517 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Altera a Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 516 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017.
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 515 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017"
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 514 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica e dá outras providências correlatas".
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 513 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
"Institui a Campanha "EMPLACA CAMPO LIMPO PAULISTA" de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Campo Limpo Paulista"
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 512 DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do programa especial de parcelamento de dívida ativa (PEPDA), que se destina á regularização de créditos do município.
Situação: Em vigor
Vinculação Ativa:
1 - Norma correlata Lei Complementar nº 506 de 15/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 511 DE 22 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA, nos termos da Lei Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.
Situação: Em vigor

Consulta gerada em 24/05/2018 às 08h46m
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