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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LEI ORGÂNICA Nº 2348 DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Institui, na administração pública municipal direta e indireta, quando da realização de concursos públicos para provimento de cargos, a possibilidade de realização de prova em dia e horários compatíveis com o credo religioso dos candidatos.
Situação: Em vigor
LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 28 DE MAIO DE 1990
Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Vinculação Passiva (18):
1 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 25/06/1991
2 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 04/02/1992
3 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 26/10/1993
4 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 24/05/1994
5 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 29/08/1996
6 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 17/12/1996
7 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 18/04/2000
8 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 13/05/2003
9 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 24/01/2005
10 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 16/03/2006
11 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 07/12/2006
12 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 18/09/2007
13 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 28/10/2008
14 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 27/04/2010
15 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 15/04/2014
16 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 14/10/2014
17 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 06/12/2016
18 - Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 20/12/2017

Consulta gerada em 24/05/2018 às 08h42m
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